Ministério da Previdência publica Portaria que regulamenta Programa de Regularidade Previdenciária dos RPPS
O Ministério da Previdência Social (MPS) publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 15 de outubro de 2025, a Portaria SRPC/MPS nº 2.024, que estabelece os procedimentos aplicáveis ao Programa de Regularidade Previdenciária (PRP) dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A norma, assinada pela Secretaria de Regimes Próprios e Complementares (SRPC), regulamenta as…



