O Senado deve concluir nesta terça-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66.
Referida proposta contempla avanços significativos para a previdência pública brasileira, especialmente no que tange à extinção da cobrança do PASEP sobre receitas dos RPPS e à criação do Programa de Regularidade Previdenciária. Este programa visa permitir a transição dos regimes atualmente sem Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para o modelo de CRP Administrativo, instrumento essencial para que os entes federativos possam acessar recursos oriundos, entre outros, de emendas parlamentares.
A PEC 66 representa uma solução concreta para um impasse histórico: os RPPS são obrigados a recolher o PASEP sobre todas as receitas que auferem, inclusive aquelas provenientes de contribuições previdenciárias patronais e de aportes realizados pelos próprios entes federativos para cobertura de déficits financeiros e atuariais. Trata-se, portanto, de uma tributação sobre receitas que já foram anteriormente tributadas no momento da arrecadação pelo ente público.
