O Presidente da ADIMP-MS, Michel Vaz, esteve presente nesta terça-feira (9) em Brasília, acompanhando a promulgação da Emenda Constitucional 136, que altera as regras sobre os avanços significativos para a previdência pública brasileira, especialmente no que tange à extinção da cobrança do PASEP sobre receitas dos RPPS e à criação do Programa de Regularidade Previdenciária. Este programa visa permitir a transição dos regimes atualmente sem Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para o modelo de CRP Administrativo, instrumento essencial para que os entes federativos possam acessar recursos oriundos, entre outros, de emendas parlamentares.
A medida resulta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), aprovada na semana passada pelo Senado Federal.
A ADIMP-MS agradece o apoio e os votos favoráveis de deputados e senadores de Mato Grosso do Sul, fundamentais para a aprovação da proposta, em destaque para o trabalho do presidente da Comissão Especial, Romero Rodrigues, e do relator da PEC 66, Baleia Rossi, além da atuação da bancada federal sul-mato-grossense: Senadoras Soraya Thronicke (coordenadora da bancada) e Tereza Cristina, além do senador Nelsinho Trad e dos deputados federais Dagoberto Nogueira, Geraldo Resende, Vander Loubet, Rodolfo Nogueira, Beto Pereira, Marcos Pollon, Luiz Ovando e Camila Jara.
A participação da ADIMP-MS reforça o compromisso da entidade em acompanhar de perto as pautas que impactam diretamente os municípios e seus regimes próprios de previdência.
