Reunião estratégica contou com a força política do Vereador Flávio Cabo Almi, que teve emenda incluída graças à articulação do deputado Dagoberto junto ao relator, está com votação iminente no Plenário do Senado.
No dia 30 de agosto, num momento decisivo para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, o Presidente da Associação dos Institutos Municipais e Estadual de Previdência de Mato Grosso do Sul (ADIMP-MS), Michel Vaz Morrison, reuniu-se com o Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), e com o Vereador de Campo Grande Flávio Cabo Almi (PSDB).
O objetivo foi articular uma última e fundamental mobilização para garantir a aprovação da PEC no Plenário do Senado Federal, onde a matéria foi incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02 de setembro para apreciação. Papel Fundamental do Deputado Dagoberto e União de Esforços
Michel Vaz Morrison destacou a atuação decisiva do Deputado Dagoberto Nogueira durante a tramitação na Câmara dos Deputados. “O deputado foi o grande articulador, abrindo as portas junto ao relator, Deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e garantindo a inclusão do texto sobre a base de cálculo do PASEP no relatório final. Agora, contamos novamente com sua liderança para articular com os Senadores por Mato Grosso do Sul, seu partido e as demais bancadas, assegurando os votos necessários para esta aprovação tão aguardada”, afirmou Morrison.
A reunião ganhou musculatura política com a presença do Vereador Flávio Cabo Almi, reforçando o engajamento do PSDB local na causa, simboliza a união de todos os setores – associativo, político e de controle – em torno da proposta.
O Impacto Técnico da PEC: Regularização, Sustentabilidade e Correção de Distorções
A PEC 66/2023 é um marco para a gestão pública, fruto de uma grande conquista do movimento municipalista brasileiro, com papel essencial da ABIPEM, ANEPREM e CNM. Seus avanços técnicos são profundos:
1. Parcelamento em até 300 Meses: O parcelamento permitirá que inúmeros Municípios regularizem suas dívidas com o RGPS e junto aos seus próprios RPPS, condicionado à adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária. Isso viabilizará a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), essencial para recebimento de transferências voluntárias da União e para acesso a crédito.
2. Correção de Distorção no PASEP (Artigo 6º): Conforme a redação do relator, o art. 6º da PEC exclui da base de cálculo do PIS/PASEP os valores referentes às receitas dos RPPS – como contribuições, transferências, aportes e rendimentos de aplicações financeiras destinadas ao financiamento de benefícios. “Esta correção era urgente, pois era uma evidente distorção cobrar uma contribuição sobre receitas que são exclusivas para o pagamento de benefícios previdenciários. A PEC traz racionalidade e justiça à gestão dos RPPS”, explicou Michel Vaz Morrison.
Um Marco para a Sustentabilidade Fiscal
“Esta PEC vai garantir a sustentabilidade fiscal a médio e longo prazo de todos os Municípios do país, pavimentando uma trajetória de prosperidade para nossos munícipes. Mais do que alívio, é um instrumento de correção de distorções e de segurança jurídica, que assegura o equilíbrio financeiro e a higidez atuarial dos RPPS”, concluiu o presidente da ADIMP-MS.
Próximas Horas: Decisão no Plenário do Senado
Com a matéria agendada para 02 de setembro, a mobilização é urgente. A ADIMP-MS e seus parceiros seguem confiantes de que, com o apoio decisivo das lideranças parlamentares, a PEC será aprovada, representando um avanço histórico para as finanças dos estados e municípios brasileiros.
A ADIMP-MS: tem como objetivo representar, fortalecer e capacitar os gestores dos RPPS municipais e estadual, defendendo modelos de gestão sustentáveis.
